HC 1034494 - DECISAO

HC 1034494 - DECISAO

A manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da gravidade concreta dos crimes imputados, do conjunto probatório e da necessidade de proteger a ordem pública e a regularidade da instrução criminal; inexistindo mudança fática capaz de afastar os requisitos do art. 282 do CPP, o habeas corpus não é meio adequado para reformar tal decisão sem revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciado: ROGÉRIO MACHADO LOPES; Denunciado: GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE; Denunciado: RAMON ARÊAS PESSANHA; Denunciado: PHILIPPE VILAÇA LOPES; Denunciado: BRUNNA BENSI VILAÇA LOPES; Denunciado: CRISTIANA ELEUSIS BENSI VILAÇA LOPES; Denunciado: JOSÉ RODRIGO PONTES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Seguido De Julgamento Monocrático Do Mérito Com Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Temporária, Prova E Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Prisão Temporária Prova E Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Ministerial

ROGÉRIO MACHADO LOPES

Denunciado

GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE

Denunciado

RAMON ARÊAS PESSANHA

Denunciado

PHILIPPE VILAÇA LOPES

Denunciado

BRUNNA BENSI VILAÇA LOPES

Denunciado

CRISTIANA ELEUSIS BENSI VILAÇA LOPES

Denunciado

JOSÉ RODRIGO PONTES ALVES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Seguido De Julgamento Monocrático Do Mérito Com Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 possibilidade de revogação de cautelares antes do término da instrução
  3. 3 adequação e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da gravidade concreta dos crimes imputados, do conjunto probatório e da necessidade de proteger a ordem pública e a regularidade da instrução criminal; inexistindo mudança fática capaz de afastar os requisitos do art. 282 do CPP, o habeas corpus não é meio adequado para reformar tal decisão sem revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.