HC 1027563 - DECISAO

HC 1027563 - DECISAO

Por tratar-se de impetração proposta após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o writ configura substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, que não é competente para processar habeas corpus com esse objetivo; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP, e não conhecer do habeas corpus evita supressão de instância e respeita a preclusão das matérias não debatidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: SAMUEL LUIZ ROBERTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

SAMUEL LUIZ ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caracterização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus nesses casos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração proposta após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o writ configura substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, que não é competente para processar habeas corpus com esse objetivo; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP, e não conhecer do habeas corpus evita supressão de instância e respeita a preclusão das matérias não debatidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.