RHC 220103 - DECISAO

RHC 220103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou suficientemente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva do paciente (reincidência específica no tráfico e outras passagens), e na gravidade concreta do fato, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: DAMASO GERALDO VIEIRA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAMASO GERALDO VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou suficientemente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva do paciente (reincidência específica no tráfico e outras passagens), e na gravidade concreta do fato, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus