HC 1038416 - DECISAO

HC 1038416 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança, devendo ser interposto o recurso de agravo regimental previsto no art.16, parágrafo único, da Lei n.12.016/2009, aplicando-se por analogia o enunciado n.691 do STF e evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO; Impetrante: Impetrante; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Nulidade De Sessão Do Júri, Destituição De Defensor, Plena Defesa, Competência Originária, Súmula 691 STF, Artigo 265 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Segurança Nulidade De Sessão Do Júri Destituição De Defensor Plena Defesa +3 more

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Parties

ADRIANO RIBEIRO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança, devendo ser interposto o recurso de agravo regimental previsto no art.16, parágrafo único, da Lei n.12.016/2009, aplicando-se por analogia o enunciado n.691 do STF e evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Publique-se