HC 1029306 - DECISAO

HC 1029306 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque não se verifica ilegalidade patente que autorize o uso excepcional do writ para substituir o recurso próprio; a entrada no domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões (adolescente correu para o interior de imóvel conhecido como ponto de tráfico e o paciente foi flagrado manuseando porções de drogas), de modo que as provas não são ilícitas e não há flagrante ilegalidade a exigir o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JORGE PEREIRA HORTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

JORGE PEREIRA HORTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 declaração de nulidade da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque não se verifica ilegalidade patente que autorize o uso excepcional do writ para substituir o recurso próprio; a entrada no domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões (adolescente correu para o interior de imóvel conhecido como ponto de tráfico e o paciente foi flagrado manuseando porções de drogas), de modo que as provas não são ilícitas e não há flagrante ilegalidade a exigir o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 122/124).
  • Não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.