HC 1028961 - DECISAO

HC 1028961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, competindo àquela Corte a propositura de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não estando presentes ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora de intervenção do STJ, além de haver risco de supressão de instância ao conhecer matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLA LILIAN BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Confissão, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Confissão Reincidência Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CARLA LILIAN BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, competindo àquela Corte a propositura de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não estando presentes ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora de intervenção do STJ, além de haver risco de supressão de instância ao conhecer matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se