HC 1039075 - DECISAO

HC 1039075 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do julgamento da apelação porque a parte manifestou-se tempestivamente contra o julgamento virtual e foi, portanto, impedida de realizar sustentação oral. Considerando a essencialidade da sustentação oral para a defesa e a demonstração do erro no procedimento, concedeu-se a ordem para anular o julgamento e determinar novo julgamento em sessão que possibilite sustentação oral, aplicando-se, contudo, o princípio de que nulidades exigem demonstração de prejuízo quando não evidentes (pas de nullité sans grief).

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Sustentação Oral Julgamento Virtual Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento virtual sem possibilidade de sustentação oral
  2. 2 legitimidade do habeas corpus originário por omissão do Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (exigência de demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do julgamento da apelação porque a parte manifestou-se tempestivamente contra o julgamento virtual e foi, portanto, impedida de realizar sustentação oral. Considerando a essencialidade da sustentação oral para a defesa e a demonstração do erro no procedimento, concedeu-se a ordem para anular o julgamento e determinar novo julgamento em sessão que possibilite sustentação oral, aplicando-se, contudo, o princípio de que nulidades exigem demonstração de prejuízo quando não evidentes (pas de nullité sans grief).