HC 1039001 - DECISAO

HC 1039001 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância inferior.

Parties
Paciente: ANDERSOM SANTIAGO GARCIA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Suspensão Da CNH, Medidas Cautelares, Fiança, Art. 306 Do CTB
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Súmula 691/stf Suspensão Da CNH Medidas Cautelares Fiança +1 more

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Parties

ANDERSOM SANTIAGO GARCIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância inferior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.