RHC 224209 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as teses defensivas, qualificando o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e apontando o agravo em execução como meio processual adequado; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, situação vedada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Ribas Carvalho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

Maria de Fátima Ribas Carvalho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio pendente
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para guardiã de menor
  3. 3 supressão de instância impedindo exame originário pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as teses defensivas, qualificando o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e apontando o agravo em execução como meio processual adequado; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, situação vedada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.