HC 1038519 - DECISAO

HC 1038519 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja sucedâneo de recurso, há plausibilidade de concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade. No caso, a abordagem e busca pessoal não se basearam em fundada suspeita objetivamente justificada, tornando ilícita a apreensão de drogas que sustentou a condenação; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO FERNANDES BARROS FONSECA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (mérito)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Abordagem, Nulidade De Prova, Absolvição, Função Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade De Abordagem Nulidade De Prova Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERNANDES BARROS FONSECA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 se a droga apreendida destinava-se a consumo próprio ou ao tráfico
  3. 3 legalidade da abordagem e busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja sucedâneo de recurso, há plausibilidade de concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade. No caso, a abordagem e busca pessoal não se basearam em fundada suspeita objetivamente justificada, tornando ilícita a apreensão de drogas que sustentou a condenação; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.