HC 1039077 - DECISAO

HC 1039077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo nem da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída, e a matéria não havia sido previamente examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso houve reiteração de pedido já formulado em AREsp n. 2.554.775/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo e da sentença condenatória na inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de causa julgada e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo nem da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída, e a matéria não havia sido previamente examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso houve reiteração de pedido já formulado em AREsp n. 2.554.775/SP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se