HC 1038856 - DECISAO

Parties: Paciente: JESIVAN OLIVEIRA RIBEIRO; Ato Coator/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JESIVAN OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
2 ausência de prova mínima da materialidade (laudo de constatação preliminar previsto no art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006)
3 conversão do flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP