HC 1010174 - DECISAO

HC 1010174 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do remédio quando substitui recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para manutenção da medida de segurança de internação vinculada à avaliação médica e à cessação da periculosidade, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA FERREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Inimputabilidade, Cessação Da Periculosidade, Recurso Substituto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Inimputabilidade Cessação Da Periculosidade Recurso Substituto

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Parties

FABIANO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de limite temporal máximo para medida de segurança de internação
  3. 3 vinculação da duração da medida de segurança à condição psiquiátrica e à cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do remédio quando substitui recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para manutenção da medida de segurança de internação vinculada à avaliação médica e à cessação da periculosidade, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.