HC 1021018 - DECISAO

HC 1021018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em RESP 2.175.624/RJ e por haver litispendência em face de impugnação ao mesmo acórdão; naquele processo a Quinta Turma negou provimento em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente, incluindo a falta de laudo agronômico compatível com a prescrição médica e de comprovação de hipossuficiência, circunstâncias que justificam o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DANIELLA GALLICCHIO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Litispendência, Uso Terapêutico De Cannabis, Prova Pré Constituída, Laudo Agronômico, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Litispendência Uso Terapêutico De Cannabis Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

DANIELLA GALLICCHIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em outros autos (RESP 2.175.624/RJ)
  2. 2 litispendência em habeas corpus
  3. 3 ausência de prova pré-constituída suficiente para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em RESP 2.175.624/RJ e por haver litispendência em face de impugnação ao mesmo acórdão; naquele processo a Quinta Turma negou provimento em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente, incluindo a falta de laudo agronômico compatível com a prescrição médica e de comprovação de hipossuficiência, circunstâncias que justificam o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.