HC 1030786 - DECISAO

HC 1030786 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após o indeferimento liminar, foi proferido acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, configurando novo ato coator e acarretando perda superveniente de objeto; não se verificou situação extraordinária que justificasse superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO GONDIM XAVIER; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Súmula 691 STF, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Súmula 691 STF Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO GONDIM XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 perda de objeto por superveniência de decisão de mérito no writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após o indeferimento liminar, foi proferido acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, configurando novo ato coator e acarretando perda superveniente de objeto; não se verificou situação extraordinária que justificasse superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.