HC 1029250 - DECISAO

HC 1029250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões trazidas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: WALDEMAR JUNIOR VALOIZ PINHEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Valoração Da Culpabilidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Valoração Da Culpabilidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR JUNIOR VALOIZ PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Valoração da culpabilidade e fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões trazidas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.