HC 1038825 - DECISAO

HC 1038825 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e o delito pelo qual foi condenada não envolveu violência ou grave ameaça, tratando-se de subtração de bens de pequeno valor (R$ 119,40). À luz da legislação (arts. 318-A e 318-B do CPP) e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar restaram preenchidos, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para determinar a substituição da custódia por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da...

Parties
Paciente: LOIANA ORTIZ DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Furto (art. 155, §4º, IV, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

LOIANA ORTIZ DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança sob sua guarda
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e o delito pelo qual foi condenada não envolveu violência ou grave ameaça, tratando-se de subtração de bens de pequeno valor (R$ 119,40). À luz da legislação (arts. 318-A e 318-B do CPP) e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar restaram preenchidos, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para determinar a substituição da custódia por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal