HC 1039496 - DECISAO

HC 1039496 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e por ausência de circunstância excepcional que justificasse a antecipação da jurisdição do Tribunal Superior antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Analisada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Para Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Apresentação, Nulidade Do Título Prisional, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022, Competência Entre Juízo De Conhecimento E Juízo Da Execução
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Parties

EDSON SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Analisada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 questionamento sobre expedição de mandado de prisão pelo juízo de conhecimento em vez do juízo da execução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e por ausência de circunstância excepcional que justificasse a antecipação da jurisdição do Tribunal Superior antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.