HC 1010445 - ACORDAO

HC 1010445 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ sem o prévio exaurimento da instância ordinária e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF; ademais havia habeas corpus idêntico pendente no Tribunal e o plantão não pode reexaminar matéria já em análise.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA; Agravante: MARCOS LOURENÇO SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

MARCOS LOURENÇO SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691 do STF em casos de manifesto constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de se insurgir por habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ sem o prévio exaurimento da instância ordinária e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691 do STF; ademais havia habeas corpus idêntico pendente no Tribunal e o plantão não pode reexaminar matéria já em análise.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental