HC 1029143 - ACORDAO

HC 1029143 - ACORDAO

Não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte para impugnar tal indeferimento; as matérias suscitas devem ser examinadas no juízo de origem no julgamento de mérito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PASSOS PEREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

CARLOS EDUARDO PASSOS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte para impugnar tal indeferimento; as matérias suscitas devem ser examinadas no juízo de origem no julgamento de mérito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus