HC 1031731 - DECISAO

HC 1031731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de writ substitutivo de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi amparada por denúncia anônima específica que gerou fundada suspeita e a atuação da guarda municipal, nos termos da jurisprudência do STF sobre Tema 656, não configurou desvio de finalidade, inexistindo motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISRAEL AUGUSTO MIGUEL DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Municipal, Reincidência, Prova Ilícita
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Parties

ISRAEL AUGUSTO MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da atuação da guarda municipal em abordagens e limites constitucionais (art. 144, §8º, CF)
  3. 3 existência de justa causa/fundada suspeita para busca pessoal baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de writ substitutivo de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi amparada por denúncia anônima específica que gerou fundada suspeita e a atuação da guarda municipal, nos termos da jurisprudência do STF sobre Tema 656, não configurou desvio de finalidade, inexistindo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se