HC 1040544 - DECISAO

HC 1040544 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau e não constar nos autos decisão do Tribunal estadual sobre a matéria, a competência originária para apreciação é do Tribunal de Justiça respectivo; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS MENEZES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Pronúncia
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prisão Preventiva Pronúncia

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Parties

DOUGLAS MENEZES DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta-RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao conhecer de writ sem decisão do Tribunal estadual
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau e não constar nos autos decisão do Tribunal estadual sobre a matéria, a competência originária para apreciação é do Tribunal de Justiça respectivo; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.