HC 1027568 - DECISAO

HC 1027568 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao constatar que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração mínima de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (homicídio qualificado), requisito indispensável para a comutação da pena; não se verificou ilegalidade patente nem fundamento para substituição de recurso por writ.

Parties
Paciente: EVERALDO DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Falta Grave, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Progressão De Regime, Súmula 535/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Presidencial Falta Grave Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 +2 more

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Parties

EVERALDO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo/tempo para fins de comutação de penas ou indulto conforme Súmula 535/STJ (alegação do impetrante)
  2. 2 Se o paciente cumpriu a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  3. 3 Se o habeas corpus é meio processual adequado para substituir recurso próprio frente à decisão sobre comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao constatar que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração mínima de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (homicídio qualificado), requisito indispensável para a comutação da pena; não se verificou ilegalidade patente nem fundamento para substituição de recurso por writ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se