HC 1031623 - DECISAO

HC 1031623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a Corte, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, decidiu não conhecer do writ, remetendo a análise do mérito à via recursal adequada ou, se for o caso, à revisão criminal para condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: EMERSON DE SOUZA BARRETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena
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Parties

EMERSON DE SOUZA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de exame de mérito por writ diante de recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a Corte, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, decidiu não conhecer do writ, remetendo a análise do mérito à via recursal adequada ou, se for o caso, à revisão criminal para condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.