HC 1040497 - DECISAO

HC 1040497 - DECISAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não comporta processamento nesta Corte; a alegada nulidade do reconhecimento (art. 226 CPP) não caracteriza ilegalidade manifesta porque a condenação repousou em outros elementos de prova robustos (imagens de câmeras, abordagem pouco tempo após o crime com posse dos objetos subtraídos e arma de fogo, reconhecimento das vítimas sem indícios de indução), de modo que não é admissível, em cognição sumária, reexaminar a prova para absolvição ou desclassificação; a confissão informal não autoriza redução na segunda fase da dosimetria; o crime envolve violência, impedindo substituição por penas restritivas; todavia, verificou-se...

Parties
Paciente: RONEI DE SOUZA MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 4ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para fixação do regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp), Roubo (art. 157 Cp), Desclassificação Para Receptação Ou Furto, Dosimetria, Confissão Informal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp) Roubo (art. 157 Cp) Desclassificação Para Receptação Ou Furto Dosimetria +4 more

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Parties

RONEI DE SOUZA MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

4ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de elementos autônomos de autoria
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação ou furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não comporta processamento nesta Corte; a alegada nulidade do reconhecimento (art. 226 CPP) não caracteriza ilegalidade manifesta porque a condenação repousou em outros elementos de prova robustos (imagens de câmeras, abordagem pouco tempo após o crime com posse dos objetos subtraídos e arma de fogo, reconhecimento das vítimas sem indícios de indução), de modo que não é admissível, em cognição sumária, reexaminar a prova para absolvição ou desclassificação; a confissão informal não autoriza redução na segunda fase da dosimetria; o crime envolve violência, impedindo substituição por penas restritivas; todavia, verificou-se...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para fixação do regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.