HC 1040449 - DECISAO

HC 1040449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a comprovação da alegada ilegalidade e a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: Andrew da Costa Pereira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Vítima, Prova Pré Constituída, Recursos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência De Instrução Prisão Preventiva Reconhecimento De Vítima Prova Pré Constituída Recursos

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Parties

Andrew da Costa Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência do acórdão impugnado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a comprovação da alegada ilegalidade e a apreciação do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se