HC 1040008 - DECISAO

HC 1040008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi proposta contra acórdão já transitado em julgado e configurou-se tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência originária do STJ; ademais, as teses não foram examinadas pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO ASSIS DA HORA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ASSIS DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) e efeitos sobre regime e substituição de pena
  3. 3 Manifesta ilegalidade versus supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi proposta contra acórdão já transitado em julgado e configurou-se tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência originária do STJ; ademais, as teses não foram examinadas pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.