HC 1034438 - DECISAO

HC 1034438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar pedido dessa natureza quando a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GALVAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Competência Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS GALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de exame de nulidades ou pedido de extinção da punibilidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar pedido dessa natureza quando a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.