RHC 225011 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que torna impossível o exame da alegada coação ilegal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento Do Recurso

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Instrução deficiente do recurso ordinário
2 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que torna impossível o exame da alegada coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.