HC 1041649 - DECISAO

HC 1041649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante busca, na prática, revisão de acórdão com trânsito em julgado, matéria revisional para a qual o STJ é incompetente; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, além de não se...

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Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Competência Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga como critério isolado na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante busca, na prática, revisão de acórdão com trânsito em julgado, matéria revisional para a qual o STJ é incompetente; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.