HC 1042722 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e o writ está mal instruído, inexistindo prova pré-constituída exigida para o processamento de habeas corpus, inviabilizando o conhecimento da ação pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Impetrante: GREICIELE ROSA PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentos
Case Brief
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Parties
GREICIELE ROSA PEREIRA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de processamento do habeas corpus sem prévia análise pelo tribunal de origem
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e o writ está mal instruído, inexistindo prova pré-constituída exigida para o processamento de habeas corpus, inviabilizando o conhecimento da ação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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