HC 1042528 - DECISAO

HC 1042528 - DECISAO

A denúncia não descreve conduta ou elemento subjetivo suficientes para a configuração do crime de receptação (art. 180 CP); a expressão vaga "adquiriu a arma 'por aí'" não demonstra dolo específico nem elementos fáticos mínimos que constituam justa causa, razão pela qual, pese não conhecer em princípio do habeas corpus, a Corte concedeu de ofício a ordem para trancar a ação penal quanto ao art. 180 do Código Penal, permitindo novo oferecimento de denúncia ou aditamento se observada a normatividade vigente.

Parties
Paciente: EVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO FILHO; Paciente: FRANCISCO RENAN FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para trancar a ação penal quanto ao crime do art. 180 do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 180 Do Código Penal, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 180 Do Código Penal Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 41 Do CPP

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Parties

EVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

FRANCISCO RENAN FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 ausência de descrição da conduta típica do art. 180 do CP

Ratio Decidendi

A denúncia não descreve conduta ou elemento subjetivo suficientes para a configuração do crime de receptação (art. 180 CP); a expressão vaga "adquiriu a arma 'por aí'" não demonstra dolo específico nem elementos fáticos mínimos que constituam justa causa, razão pela qual, pese não conhecer em princípio do habeas corpus, a Corte concedeu de ofício a ordem para trancar a ação penal quanto ao art. 180 do Código Penal, permitindo novo oferecimento de denúncia ou aditamento se observada a normatividade vigente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para trancar a ação penal quanto ao crime do art. 180 do Código Penal.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0222467-70.2025.8.06.0001 em relação ao crime do art. 180 do Código Penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia ou de aditamento, desde que observada a normatividade vigente.
  • Publique-se. Intimem-se.