HC 1040212 - DECISAO

HC 1040212 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência do exame criminológico porque o paciente praticou crimes antes da vigência da Lei n.14.843/2024, de modo que não se pode impor retroativamente norma mais gravosa, e porque o Tribunal estadual determinou o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos; por isso o Juízo da Execução deve prosseguir na análise da progressão de regime aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos dos autos.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO DE JESUS TORRES; Respondente: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em limine para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Das Leis, Individualização Da Pena, Súmula Vinculante, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Das Leis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ORLANDO DE JESUS TORRES

Paciente

Juízo da Execução

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade da Lei n.14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência do exame criminológico porque o paciente praticou crimes antes da vigência da Lei n.14.843/2024, de modo que não se pode impor retroativamente norma mais gravosa, e porque o Tribunal estadual determinou o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos; por isso o Juízo da Execução deve prosseguir na análise da progressão de regime aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida em limine para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos.