HC 1042887 - DECISAO

HC 1042887 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não comprovando as alegações e não atendendo ao ônus de apresentação de prova pré-constituída exigida para análise.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Legítima Defesa, Desclassificação De Crime, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Legítima Defesa +2 more

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Parties

LUIS GABRIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 se o habeas corpus admite dilação probatória
  3. 3 ônus da instrução no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não comprovando as alegações e não atendendo ao ônus de apresentação de prova pré-constituída exigida para análise.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.