RHC 222210 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 24/9/2025 condenando o recorrente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), porquanto essa sentença constitui novo título judicial que altera o contexto jurídico da impetração e impõe que as questões relacionadas à custódia sejam examinadas pelo Tribunal de origem antes de apreciação nesta Corte.

Parties
Recorrente: FABRICIO MIRANDA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Sentença Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Perda De Objeto Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

FABRICIO MIRANDA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar
  3. 3 Compatibilidade do estado de saúde ou necessidade de cuidados a terceiros como fundamento para prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 24/9/2025 condenando o recorrente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), porquanto essa sentença constitui novo título judicial que altera o contexto jurídico da impetração e impõe que as questões relacionadas à custódia sejam examinadas pelo Tribunal de origem antes de apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.