HC 1040050 - DECISAO

HC 1040050 - DECISAO

A DPU demonstrou que a matéria já foi objeto de habeas corpus pela advogada constituída, com decisão denegatória pelo TJSP e prazo recursal ainda pendente, havendo conflito entre o writ manuscrito e a estratégia de defesa técnica; por isso, concluiu-se pela inexistência de interesse processual do paciente, ensejando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUCIMAR PONTES DE FREITAS; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defesa Técnica, Prisão Preventiva, Interesse Processual, Conflito Entre Habeas Corpus Manuscrito E Defesa Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Prisão Preventiva Interesse Processual Conflito Entre Habeas Corpus Manuscrito E Defesa Constituída

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Parties

GLAUCIMAR PONTES DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da defesa técnica sobre habeas corpus manuscrito pelo assistido
  2. 2 Existência de recurso cabível (Recurso Ordinário em Habeas Corpus) pendente pela advogada constituída
  3. 3 Carência de interesse processual do paciente diante da estratégia de defesa técnica e prazo recursal

Ratio Decidendi

A DPU demonstrou que a matéria já foi objeto de habeas corpus pela advogada constituída, com decisão denegatória pelo TJSP e prazo recursal ainda pendente, havendo conflito entre o writ manuscrito e a estratégia de defesa técnica; por isso, concluiu-se pela inexistência de interesse processual do paciente, ensejando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.