HC 1044224 - DECISAO

HC 1044224 - DECISAO

A impetração foi considerada inadmissível porque a pronúncia já transitou em julgado e a matéria deveria ter sido atacada por recursos próprios; não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ordem de ofício; além disso, mesmo que houvesse irregularidade no reconhecimento fotográfico, os elementos do inquérito foram corroborados por provas produzidas em juízo (depoimentos, especialmente da vítima), suficientes para manter a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Impetração inadmissível; liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 ausência de provas autônomas de autoria produzidas sob contraditório
  3. 3 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadmissível porque a pronúncia já transitou em julgado e a matéria deveria ter sido atacada por recursos próprios; não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ordem de ofício; além disso, mesmo que houvesse irregularidade no reconhecimento fotográfico, os elementos do inquérito foram corroborados por provas produzidas em juízo (depoimentos, especialmente da vítima), suficientes para manter a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Impetração inadmissível; liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.