HC 1031065 - ACORDAO

HC 1031065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado ordinariamente como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas lícitas em razão de denúncias detalhadas, investigações e monitoramentos, fuga do acusado, apreensões preliminares e convergência probatória que legitimaram a atuação policial.

Parties
Agravante: FABIO SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

FABIO SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Existência de fundada suspeita/justas razões para revista e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado ordinariamente como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas lícitas em razão de denúncias detalhadas, investigações e monitoramentos, fuga do acusado, apreensões preliminares e convergência probatória que legitimaram a atuação policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus