HC 1043972 - DECISAO

HC 1043972 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito que independe de revolvimento fático-probatório e diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido formulado no habeas corpus originário (configurando negativa de prestação jurisdicional), impõe-se determinar que a Corte estadual examine o mérito do writ; cabia ao STJ, na forma do art. 654, §2º do CPP e precedentes, determinar o retorno dos autos para apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Impetração Originária No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Impetração Originária No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício do STJ nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito que independe de revolvimento fático-probatório e diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido formulado no habeas corpus originário (configurando negativa de prestação jurisdicional), impõe-se determinar que a Corte estadual examine o mérito do writ; cabia ao STJ, na forma do art. 654, §2º do CPP e precedentes, determinar o retorno dos autos para apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se.