HC 1013429 - ACORDAO

HC 1013429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade na dosimetria penal: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/2 por referência a elementos concretos nos autos (aliciamento de menores, financiamento e controle da atividade criminosa, intimidação e violência), de modo que a fração não decorreu apenas do número de majorantes, afastando a violação à Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO REGIS COSME SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Majorantes, Súmula 443/stj, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Coisa Julgada
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Parties

ANTONIO REGIS COSME SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar manifesta ilegalidade na dosimetria penal, especialmente na aplicação da fração de aumento de 1/2 pelas majorantes do art. 40, IV, VII e VII da Lei nº 11.343/2006, em violação à Súmula 443/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade na dosimetria penal: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/2 por referência a elementos concretos nos autos (aliciamento de menores, financiamento e controle da atividade criminosa, intimidação e violência), de modo que a fração não decorreu apenas do número de majorantes, afastando a violação à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus