HC 1043666 - DECISAO

HC 1043666 - DECISAO

Por se tratar de decisão de origem já transitada em julgado, o STJ não detém competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; diante da ausência de competência e de processo em curso que autorizasse HC de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER NUNES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar, Concessão De Ofício De HC (art. 654, §2º Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

WAGNER NUNES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, al. e da CF e do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de origem já transitada em julgado, o STJ não detém competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; diante da ausência de competência e de processo em curso que autorizasse HC de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.