HC 1041176 - DECISAO

HC 1041176 - DECISAO

Embora o pedido se apresente como habeas corpus, trata-se de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de utilização do habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo STJ, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DAVID COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DAVID COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre o conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o pedido se apresente como habeas corpus, trata-se de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de utilização do habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo STJ, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.