HC 1044569 - DECISAO
A ausência da cópia da ata de julgamento e da decisão de pronúncia impede o exame das ilegalidades alegadas; como o habeas corpus é medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Impetrante: DOMINGOS VALDEIR SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOMINGOS VALDEIR SOARES DE SOUZA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Revisão Criminal n. 5269754-98.2025.8.09.0149
- 2 Ausência de documentos essenciais (ata de julgamento e decisão de pronúncia) que inviabiliza o exame das ilegalidades suscitadas
- 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
Ratio Decidendi
A ausência da cópia da ata de julgamento e da decisão de pronúncia impede o exame das ilegalidades alegadas; como o habeas corpus é medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment