HC 1037619 - DECISAO

HC 1037619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio previsto no sistema recursal (art. 105, CF) e porque a instância ordinária ainda não se exauriu, havendo recurso pendente (embargos infringentes), o que impede o exame, em sede mandamental, das matérias suscitadas, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Paciente: LUCIANO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Nulidade De Citação, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância
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Parties

LUCIANO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso de habeas corpus substitutivo)
  2. 2 possível nulidade da citação
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e embargo infringente pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio previsto no sistema recursal (art. 105, CF) e porque a instância ordinária ainda não se exauriu, havendo recurso pendente (embargos infringentes), o que impede o exame, em sede mandamental, das matérias suscitadas, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço deste habeas corpus