HC 1044364 - DECISAO

HC 1044364 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: o tribunal de origem concluiu que a citação por edital foi legítima após tentativas frustradas de intimação pessoal, não havendo nulidade dos atos subsequentes nem prescrição, razão pela qual não cabe o provimento do writ.

Parties
Paciente: JOAO PEREIRA D"ABADIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5442401-43.2025.8.09.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Prescrição, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Processual Prescrição Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO PEREIRA D"ABADIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5442401-43.2025.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital sem exaurir meios de localização
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: o tribunal de origem concluiu que a citação por edital foi legítima após tentativas frustradas de intimação pessoal, não havendo nulidade dos atos subsequentes nem prescrição, razão pela qual não cabe o provimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido
  • Publique-se