HC 999646 - DECISAO

HC 999646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve violação do princípio da unirrecorribilidade: contra a decisão impugnada foi interposto recurso ordinário, motivo pelo qual o writ não pode tramitar como sucedâneo do recurso próprio; embora exista exceção para concessão de ofício em casos evidentes de flagrante ilegalidade, tal hipótese não foi reconhecida na espécie.

Parties
Paciente: Osmar Dias de Oliveira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opositor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Apreensão De Aparelho De Telefonia Celular, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Apreensão De Aparelho De Telefonia Celular Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Osmar Dias de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade da apreensão de aparelho de telefonia celular sem ordem judicial e sem consentimento
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há recurso ordinário interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve violação do princípio da unirrecorribilidade: contra a decisão impugnada foi interposto recurso ordinário, motivo pelo qual o writ não pode tramitar como sucedâneo do recurso próprio; embora exista exceção para concessão de ofício em casos evidentes de flagrante ilegalidade, tal hipótese não foi reconhecida na espécie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se