HC 1039788 - ACORDAO

HC 1039788 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante: havia fundada suspeita para a busca pessoal (patrulhamento em ponto de tráfico, tentativa de abordagem e fuga), a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, os depoimentos policiais foram considerados idôneos e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentado em registros de atos infracionais análogos que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: JORGE MATEUS RAMOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JORGE MATEUS RAMOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante: havia fundada suspeita para a busca pessoal (patrulhamento em ponto de tráfico, tentativa de abordagem e fuga), a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, os depoimentos policiais foram considerados idôneos e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentado em registros de atos infracionais análogos que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus