HC 1031833 - DECISAO

HC 1031833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e por preclusão de questões que não foram impugnadas oportunamente; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto que justificasse reforma pela via estreita do writ, nos termos do CPP e da jurisprudência citada (art. 647 CPP; art. 563 CPP).

Parties
Paciente: MIGUEL FELIX SOBRINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento, art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Tribunal Do Júri, Preclusão, Interrogatório Por Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Tribunal Do Júri Preclusão Interrogatório Por Videoconferência

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Parties

MIGUEL FELIX SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada ausência de citação válida
  3. 3 atos praticados por advogada sem procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e por preclusão de questões que não foram impugnadas oportunamente; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto que justificasse reforma pela via estreita do writ, nos termos do CPP e da jurisprudência citada (art. 647 CPP; art. 563 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento, art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.