HC 1017003 - DECISAO

HC 1017003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, de todo modo, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi (laudo pericial oficial e depoimentos testemunhais), sendo a verificação definitiva do dolo eventual matéria própria do Tribunal do Júri; a alegação de cerceamento por desconsideração de laudo particular não se sustenta diante do livre convencimento motivado do julgador que adotou o laudo oficial.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, In Dubio Pro Societate, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual In Dubio Pro Societate Cerceamento De Defesa Laudo Pericial +1 more

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Parties

FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Compatibilidade da pronúncia com a presunção de inocência e os princípios do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Distinguir dolo eventual de culpa consciente (culpa consciente)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, de todo modo, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi (laudo pericial oficial e depoimentos testemunhais), sendo a verificação definitiva do dolo eventual matéria própria do Tribunal do Júri; a alegação de cerceamento por desconsideração de laudo particular não se sustenta diante do livre convencimento motivado do julgador que adotou o laudo oficial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.