HC 1045269 - DECISAO

HC 1045269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer quando não se trata de revisão de julgamento desta Corte; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e há reiteração de pedido, justificando a inadmissibilidade do writ.

Parties
Paciente: Jorge Zeferino Lopes; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reiteração De Pedido

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Parties

Jorge Zeferino Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a julgados desta Corte
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer quando não se trata de revisão de julgamento desta Corte; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e há reiteração de pedido, justificando a inadmissibilidade do writ.